Contrato de Prestação de Serviços

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Versão: 1.0
Data de Vigência: 09 de outubro de 2025
Última Atualização: 09 de outubro de 2025

PARTES CONTRATANTES

PRESTADOR DE SERVIÇOS:

Nome: GTELES - Desenvolvimento de Software LTDA
CNPJ: 62.654.879/0001-42
E-mail: contact@bearry.app
Endereço: Avenida Tereza Palmeira Galon 914 C2 - Ribeirão Preto/SP
Aplicação: Bearry - Bot e Aplicação para Twitch

CONTRATANTE:

Usuário da aplicação Bearry (pessoa física ou jurídica)

CLÁUSULA 1ª - OBJETO DO CONTRATO

DESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO

O presente contrato tem por objeto o licenciamento da aplicação Bearry para automação e interação em streaming na Twitch, incluindo:

Bot de Chat: Automação, moderação e comandos personalizados
Timers Automáticos: Mensagens programadas e recorrentes
Integração OBS: Controle completo de cenas, fontes e transmissão
Sistema Subathon: Controle de maratonas com eventos automáticos
Recursos Visuais: Editor visual, contadores dinâmicos, roleta interativa
Funcionalidades Avançadas: TTS, detecção automática de jogos, clipes
Atalhos Globais: Controles rápidos e automação de tarefas

1.2 MODALIDADES DE LICENÇA

A aplicação é oferecida nas seguintes modalidades:

Gratuita: Funcionalidades básicas com limitações
Premium: Acesso completo a todas as funcionalidades
Vitalícia: Licença permanente com todas as funcionalidades

CLÁUSULA 2ª - VIGÊNCIA E LICENCIAMENTO

2.1 Prazo de Vigência

Licença Gratuita: Por prazo indeterminado
Licença Premium: Conforme período contratado (mensal/anual)
Licença Vitalícia: Por prazo indeterminado

2.2 Período de Avaliação e Direito de Arrependimento

Período de teste: 7 dias para licenças pagas
Direito de arrependimento: 7 dias conforme CDC (Art. 49)
Reembolso integral: Dentro do prazo de arrependimento
Cancelamento: A qualquer momento para licenças recorrentes

2.3 Desativação

Não pagamento: Desativação automática após vencimento
Violação de termos: Suspensão imediata da licença
Solicitação do usuário: Cancelamento mediante solicitação

CLÁUSULA 3ª - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 Valores das Licenças

Os valores das licenças são definidos na aplicação e podem variar conforme:

Modalidade escolhida (mensal, anual, vitalícia)
Promoções e descontos aplicáveis
Região geográfica do usuário

3.2 Forma de Pagamento

Métodos aceitos: Cartão de crédito, PIX, boleto bancário
Processamento: Através de gateways de pagamento seguros
Cobrança recorrente: Para licenças mensais e anuais
Moeda: Real brasileiro (BRL)

3.3 Política de Reembolso (CDC)

Prazo: Até 7 dias após a compra (Art. 49 do CDC)
Condições: Reembolso integral sem questionamentos
Processamento: Até 10 dias úteis após solicitação
Método: Mesmo meio de pagamento utilizado na compra

3.4 Atualizações de Preço

Notificação prévia: 30 dias antes de alterações
Licenças ativas: Mantêm preço até renovação
Transparência: Comunicação clara sobre mudanças

CLÁUSULA 4ª - OBRIGAÇÕES DO DESENVOLVEDOR

4.1 Fornecimento do Serviço

Disponibilizar a aplicação conforme especificações
Manter funcionalidades descritas em funcionamento
Fornecer atualizações e melhorias regulares
Garantir compatibilidade com sistemas suportados

4.2 Suporte Técnico

Canais: E-mail e sistema de tickets
Horário: Dias úteis, horário comercial
Prazo de resposta: Até 48 horas
Idiomas: Português e inglês

4.3 Proteção de Dados

Cumprir rigorosamente a LGPD
Manter dados seguros e protegidos
Não compartilhar informações com terceiros
Processar apenas dados necessários

4.4 Disponibilidade

Meta de uptime: 99% de disponibilidade
Manutenções: Comunicadas com antecedência
Backup: Sistemas de backup e recuperação
Monitoramento: Acompanhamento contínuo da aplicação

CLÁUSULA 5ª - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 Uso Adequado

Utilizar a aplicação conforme termos de uso
Não violar direitos de terceiros
Manter informações de conta atualizadas
Respeitar limitações da licença contratada

5.2 Pagamento

Pontualidade: Efetuar pagamentos nas datas devidas
Dados corretos: Fornecer informações precisas para cobrança
Comunicação: Informar problemas de pagamento
Responsabilidade: Arcar com taxas bancárias quando aplicável

5.3 Segurança

Manter credenciais de acesso seguras
Não compartilhar conta com terceiros não autorizados
Comunicar imediatamente uso indevido
Utilizar senhas seguras e atualizá-las regularmente

5.4 Conformidade Legal

Cumprir legislação aplicável ao uso da aplicação
Respeitar direitos autorais e propriedade intelectual
Não utilizar para fins ilícitos ou prejudiciais
Observar regulamentações da Twitch

CLÁUSULA 6ª - PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Direitos do Desenvolvedor

Propriedade: Todo código, design e funcionalidades
Marca: Nome “Bearry” e elementos visuais
Proteção: Direitos autorais e propriedade industrial
Licenciamento: Apenas direito de uso, não propriedade

6.2 Direitos do Usuário

Uso: Direito de utilizar conforme licença adquirida
Conteúdo próprio: Propriedade sobre comandos e configurações criadas
Backup: Direito de fazer backup de configurações pessoais
Portabilidade: Exportar dados pessoais quando solicitado

6.3 Limitações

Engenharia reversa: Proibida
Redistribuição: Não permitida
Modificação: Vedada alteração do código
Uso comercial: Apenas conforme licença adquirida

CLÁUSULA 7ª - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 Coleta de Dados

Dados mínimos: Apenas necessários para funcionamento
Transparência: Política de privacidade clara e acessível
Consentimento: Obtido de forma livre e informada
Finalidade específica: Coleta apenas para fins declarados

7.2 Tratamento de Dados

O tratamento de dados é realizado em conformidade com a LGPD e nossa Política de Privacidade.